domingo, 21 de maio de 2017

Meu Deus!!!



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Vendo, acompanhando todos os desdobramentos políticos econômicos e sociais me pergunto se realmente entendo o que está acontecendo? talvez eu seja um castrado mental e esteja em letargia eterna, o que se passa com o "nosso" país? A saúde pública a muito tempo está a deriva ou já naufragou talvez e eu não saiba. A economia uma hora tá tudo bem, tudo certo, outra hora vai de mau a pior e nenhum especialista no assunto se arrisca a peitar os poderosos e dizer o que realmente está acontecendo. A sociedade reclama, reclama e reclama, mas a hipocrisia reina e os que mais reclamam são os que mais roubam o país. Meu Deus, o que será de nós? Como sairemos desse problema ético moral em que nos encontramos, não temos nenhum salvador? Todos os políticos estão em cheque, nenhum é confiável? OS DONOS DO PODER COMANDAM A ECONOMIA AO LADO DO REI? MEU DEUS, EU ACHO QUE NAO TEM MAIS JEITO...

sexta-feira, 12 de maio de 2017

O Código Civil de 2002 chegou atrasado

O artigo inconstitucional
A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança”.
O que passa a valer
Para o fim de repercussão geral nas futuras decisões judiciais em casos semelhantes, foi aprovada a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.
O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente.

Duas categorias de juízes

Por Ludmila Lins Grilo, juíza do TJ-MG
Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “A Justiça no Brasil é uma piada”.
Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.
O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados.
A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.
Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes.
A atual composição do STF revela que, dentre os 11 ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.
Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.
Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada.
Do alto de seus carros com motoristas pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil. Talvez os ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso.
Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos. Será que os juízes, digo, ministros do STF sabem o que é passar por isso?
Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz?
Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?
É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.

domingo, 7 de maio de 2017

Eleições Governador 2018

Como num tabuleiro de xadrez assim estão as confabulações para a composição das chapas de candidato a Governador do Estado ano que vem 2018. O atual ministro da Integração Nacional Helder Barbalho é dado como certo na disputa só que sem vice definido. O governador atual Simão Jatene ainda não definiu quem será o candidato do PSDB, possivelmente Manoel Pioneiro, prefeito de Ananindeua que também está insatisfeito com a demora na escolha podendo sair para o PDT. Para que essas composições sejam feitas, no tabuleiro precisam-se ajustarem as vagas para o Senado da República, e as vagas de vice Governador. Tem-se ainda o Senador Paulo Rocha do PT como candidato. Paulo Rocha não perde nada com sua candidatura, pois ainda terá quase cinco anos no senado após as eleições que se avizinham. Como Vice, as chapas são sempre compostas estrategicamente com candidatos do sul/sudeste/oeste. Tem-se o ex prefeito de Marabá, João Salame Neto que está no PMDB de Helder, como um dos preferenciais por várias siglas, sendo cortejado pelo PSDB e até mesmo pelo PT, pois segundo fontes, João Salame é oriundo de Centro Acadêmico Universitário e deu significativa expressiva votação para a sigla na última eleição estadual. Giovane Queiroz que é atualmente Secretário de Estado e presidente do PDT estadual e Lira Maia que é do DEM e atualmente está inelegível o que o deixa fora da disputa por enquanto. Preceitua a regra política que o vice deve ser do eixo sul/sudeste/oeste do Estado e João Salame preenche esses requisitos, contudo, não se sabe se está satisfeito no PMDB, pois até agora está sem cargo em Brasília, algo prometido por Helder, existe até uma conversa para que o ex prefeito assumisse a vaga de adjunto em Brasília e em contrapartida apoiaria Helder saindo de vice na chapa do PMDB. Sabe-se que João Salame pode sair a candidato a Deputado Estadual no Pará ou em Brasília onde reside atualmente, frustrando essa articulação. Giovane pelo que se sabe está disposto a sair como vice do PSDB a governador. No PT, as articulações estão em torno do Ex prefeito de Marabá como primeiro candidato, pois tem excelente relacionamento com o Partido dos Trabalhadores, bem como, ainda tem forte influência na região sul/sudeste, local onde na últimas eleições o PT/PMDB saíram vencedores e também Jorge Panzera do PC do B em plano secundário. Fora a briga feia pelas vagas no Senado, onde Marcio Miranda, Simão Jatene e o atual Senador flexa Ribeiro disputam esse valioso espaço político, veremos cenas do próximo capitulo.

domingo, 22 de janeiro de 2017

Cunha e Maia têm despesas idênticas na Câmara

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Sob gestão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ou do antecessor, o presidiário Eduardo Cunha, a farra com a chamada “Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)”, o “cotão”, foi basicamente a mesma. De julho a dezembro de 2015, Cunha na presidência, foram gastos R$116,8 milhões com cotão. Sob comando de Maia, no mesmo período de 2016, a Câmara consumiu quase o mesmo: R$103 milhões.

O “cotão” é uma espécie de cheque em branco para os parlamentares, que podem ressarcir qualquer gasto, por mais absurdos que sejam.

Além da verba do “cotão”, que paga restaurantes, combustíveis, hotéis motéis, passagens aéreas etc, o político recebe R$ 33,7 mil de salário.

Doria escala bicampeão da Fórmula 1 para divulgar aumento de velocidade

 



 Bicampeão da Fórmula 1, Emerson Fittipaldi foi escalado pela gestão João Doria (PSDB) para estrelar a primeira campanha publicitária do tucano. O piloto dá voz a uma propaganda de rádio que informa sobre o aumento das velocidades máximas permitidas nas Marginais do Tietê e do Pinheiros a partir de 25 de janeiro, aniversário da cidade. Nas pistas expressas, os limites vão subir de 70km/h para 90 km/h; nas centrais, de 60 km/h para 70 km/h; e nas locais, de 50 km/h para 60 km/h. A única exceção se dará na faixa mais à direita, que permanecerá a 50 km/h.
"Nas minhas corridas, a segurança sempre esteve em primeiro lugar. A partir de 25 de janeiro, as velocidades nas marginais serão readequadas. Faça como eu: não use celular dirigindo, respeite o motociclista, o ciclista e o pedestre. Respeite a sinalização. Nas pistas ou no trânsito, quem tem que estar na frente é a vida. Trânsito bom é trânsito seguro", orienta o áudio gravado por Fittipaldi. O esportista também aceitou filmar uma peça com o mesmo conteúdo, que deverá ser postada pela Prefeitura nas redes sociais.
De acordo com a gestão Doria, o aumento dos índices vai proporcionar aos motoristas que atravessam as duas Marginais um ganho de 15 minutos, desde que o trajeto seja feito fora do horário de pico pelas pistas expressas. O cálculo, no entanto, não é exato. A gestão passada, de Fernando Haddad (PT), estimava que o movimento inverso (ou seja, a redução das velocidades) acarretaria uma viagem até 8 minutos mais demorada. Para o consultor em trânsito Horário Augusto Figueira, 9 minutos é o mais aproximado, para cima ou para baixo.
Para o professor de comunicação política do Mackenzie Roberto Gondo, a escolha do piloto segue uma tendência europeia de marketing que prioriza o aspecto pessoal e o conceito de engajamento político. "O tom da campanha é de orientação. A ideia é mostrar que mesmo um piloto pode ser prudente. Acho a tentativa positiva, visa a mostrar um contraponto", afirma.
Já para o consultor em mobilidade urbana, Rafael Calabria, da ONG Cidade a Pé, a escolha de Fittipaldi foi infeliz. "Simbolicamente, é muito ruim. O Emerson Fittipaldi não é uma pessoa conhecida por levantar a bandeira da segurança no trânsito. A imagem que temos dele é de uma pessoa que alcançou o sucesso pela velocidade."
Promessa de campanha do tucano, a decisão de retomar os limites antigos das marginais foi parar na Justiça. Nesta quinta-feira, 19, a Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar, a fim de tentar evitar o início do programa na semana que vem. A Prefeitura argumenta que a mudança é adequada, pois as Marginais são vias de trânsito rápido e que medidas de segurança a serem implementadas - como novas placas de sinalização, painéis informativos e frota de ambulâncias e guinchos -, vão proporcionar uma operação mais segura das pistas.

O modus operandi dos lobistas





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André Esteves do BTG Pactual 

A morte do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, em queda de avião pertencente ao dono do Hotel Emiliano, que também estava no voo, chama a atenção para o modo de agir dos lobistas brasileiros.

Os lobistas, cuja carreira não foi regulamentada no Brasil, são população difusa. Variam de pessoas desempregadas a empresários de sucesso. O dono do Emiliano era empresário e lobista.
A aeronave que caiu era dele em sociedade com um banqueiro do BTG Pactual, banco enrolado na Lavajato. Isso não quer dizer, todavia, que o ministro Teori dispunha dessas informações, mas deveria.

Ocorre que os lobistas são sedutores. Eles adivinham suas carências e necessidades e fazem de tudo para supri-las. São capazes de descobrir quanto calça cada membro da família para presenteá-los com sandálias da moda. Aproximam-se das autoridades importantes nem sempre para corrompê-las, mas para forçar amizade e usar seu nome em tenebrosas transações.

São especialistas na arte de bajular, afagando o ego de quem está precisando. Até rastejam, se for preciso, porque o objetivo final é obter vantagem e para isso qualquer meio é válido. Perdido o posto importante ou estratégico pela autoridade, os lobistas somem na rapidez de um raio.

Por isso, as autoridades precisam ficar atentas. Nessa área não há amizades, só interesses, geralmente comandados por mafiosos que derrubam aviões, se preciso for.


Na condição de relator da Lava-Jato, Teori Zavascki tomou pelo menos uma decisão envolvendo o BTG. Em 25 de novembro de 2015, um dos sócios do BTG, o empresário André Esteves, foi preso pela Lava-Jato, acusado de participar de uma negociação que envolvia pagamentos à família do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró.

Será coincidência?



Já vi motorista de ambulância com CNH vencida, falsa ainda não, pelo menos até agora, como é Brasil, tá perdoado!

Foto: PRF/Divulgação 


Durante uma fiscalização na rodovia BR-316, próximo a cidade de Capanema, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) prenderam o condutor de uma ambulância que estava portando uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada.

O flagrante aconteceu quando houve a abordagem de veículos com placas aparentes, pertencendo a Secretaria-Executiva de Saúde Pública do município de Santa Luzia do Pará. O veículo era conduzido por Raimundo Nonato Pereira Fausto, 46 anos. Ele transportava crianças de aproximadamente cinco anos de idade, que estavam com a mãe.

Duranteconsultas ao sistema de informação, foi constatado que o veículo estava em débito referente ao licenciamento de 2016 e diversas multas no valor total de R$ 5 mil reais. Além disso, a CNH fornecida pelo condutor apresentava sinais de adulteração no campo de observações. O condutor afirmou que adquiriu a habilitação de um despachante em Castanhal e não quis informar o valor pago pelo documento adulterado.

Devido ao crime de falsificação de documento público e uso de documento falso, o motorista foi encaminhado para Seccional de Polícia de Capanema para os devidos procedimentos legais e a criança que estava como paciente na ambulância com sua mãe, foram entregues a representante da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia do Pará.

FONTE: Portal ORM


Não poderia deixar de fora minha preferida!!


Tudo vira mesmo, pode ter certeza!


domingo, 15 de março de 2015

Patrimonialismo e aparelhamento do poder público (mais de 600 mil cargos comissionados)



Estado cleptocrata não é apenas o reconhecidamente governado por corruptos, senão também o governado ou cogovernado por aqueles que buscam extrair da coisa pública vantagens pessoais ou partidárias decorrentes do patrimonialismo, que significa o estatismo abusivo, a confusão entre o público e o privado, o uso do patrimônio público como se fosse patrimônio privado, a troca de favores (favorecimentismo), o favorecimento de setores da economia, o empréstimo de dinheiro público a apaniguados, o empreguismo (sobretudo dos cabos eleitorais e apoiadores), o corporativismo, o clientelismo, o fisiologismo, o nepotismo, o parentismo, o amiguismo, o filhotismo, o “onguismo” (apoios indecorosos a algumas ONGs que fazem parte do aparelhamento do Estado), o emendismo (emendas de distribuição de verbas, reservando-se parte do amealhado para o autor da emenda), o novo peleguismo (dos sindicatos), a cooptação midiática (servidão ou clientelismo midiático), o aparelhamentismo do Estado, o assistencialismo, o bolsismo educacional fundado em interesses eleitorais etc.

Diariamente são incontáveis os exemplos de todos esses malefícios, particularmente os chamados de empreguismo ou filhotismo ou nepotismo ou parentismo ou amiguismo: o prefeito de SP (Haddad-PT), por exemplo, nomeou três amigos do seu filho Frederico para ocuparem o cargo comissionado de assessor técnico no seu gabinete (salário de R$ 3,3); é a famigerada “cota do Fred”! Falou-se em nepotismo indireto (na verdade, trata-se do empreguismo, motivado, no caso, pelo amiguismo). Mais um uso indevido da coisa pública como se fosse patrimônio particular. O fenômeno pertence à categoria mais ampla do patrimonialismo, que é um dos nossos vícios originais. A governadora Suely Campos (PP-RR) nomeou 19 parentes (parentismo, nepotismo e filhotismo). Também o nepotismo trocado virou moda no território nacional (Pezão com Eduardo Paes etc.). Uso do dinheiro público de uma forma tão aberrante quanto qualquer outra forma de roubar. E tudo, “normalmente”, impune, considerado apenas como parte da cultura (do sistema).

No Estado cleptocrata brasileiro o patrimonialismo se revela mais agudamente imoral no excesso de cargos de confiança (nomeação política para cargos comissionados), que dá margem para pressões políticas (fisiologismo), ineficiência administrativa e corrupção, com resultados extremamente maléficos para a sociedade. No nível federal são 22.700 cargos, preenchidos de acordo com escolhas acima de tudo políticas (não técnicas). Os Estados Unidos (diz a reportagem da Época), com estrutura de governo bem maior que a brasileira, têm apenas 8.000. Nos governos estaduais são 115 mil indicados pelos governadores e seus aliados; nos municípios é meio milhão de indicados por critérios que normalmente não aferem a meritocracia. Vejamos o infográfico da Revista Época: aqui.

Esses cargos servem como moeda política para presidentes, governadores, prefeitos, vereadores, deputados e senadores. São vagas destinadas ao fisiologismo (divisão do Estado para governar), às alianças partidárias renegociadas a cada eleição (retribuição a financiadores, a candidatos não eleitos, a cabos-eleitorais); essa alta rotatividade prejudica, evidentemente, a eficiência da governança. Quanto maior o número de indicações políticas num órgão federal, menor a capacidade de o servidor fazer seu trabalho. A conclusão (recordada pela revista Época) é de um estudo de 2013 com dados de 325 mil servidores brasileiros, liderado pela pesquisadora Katherine Bersch, da Universidade do Texas, nos EUA. “O efeito sobre a administração é devastador”, afirma Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, que propõe limitar o número de cargos comissionados; em 2011, a pesquisadora Maria Celina D’Araújo, da PUC do Rio de Janeiro, constatou que um quarto dos funcionários federais nos cargos comissionados federais de alto escalão eram filiados a algum partido. Desses, 80% eram petistas (para sustentação do partido no poder uma grande parte dos nomeados pagariam “dizimo”, um “dizimo dialético”). Vejamos: aqui.
 
 
Luiz Flávio Gomes 
texto de LFG.

MODELO E JUIZA FEDERAL








A Dra. Alessandra Baldini, brasiliense, 28 anos, assumiu o cargo de juíza federal em janeiro deste ano. Além do concurso para o TRF, a miss DF de 2011 foi aprovada em outros cinco nos últimos três anos. Alessandra é pós-graduada pelo Ministério Público, advogada e trabalhou como especialista em regulação da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) e analista do Supremo Tribunal Federal. Foi aprovada como analista do Superior Tribunal de Justiça, defensora pública e procuradora do Banco Central.

A experiência jurídica que ela tem e o sucesso em concursos públicos nos induz a pensar que Alessandra teve uma vida dedicada ao Direito, com atenção total à disciplina. Mas na verdade estamos falando de uma jovem mulher que, por um ano e meio, seguiu carreira internacional de modelo e sagrou-se miss DF em 2011. Na disputa nacional de misses chegou até à semifinal. Alessandra uniu beleza à inteligência, além de foco e dedicação, conseguindo alcançar sucesso em diferentes esferas profissionais.

Conciliar as atividades de modelo internacional com os estudos acadêmicos não foi fácil. Alessandra teve que ter muita competência para combinar as distintas atividades. A recém-magistrada também lidou com muito preconceito.

"Na época da faculdade houve preconceito. A maioria das pessoas não acreditava que eu pudesse ser uma boa aluna, já que era modelo. Ainda há preconceito de que modelo não é inteligente, mas eu sempre fui boa aluna. As pessoas ficam surpresas ao saber que uma modelo-miss passou em vários concursos e hoje é juíza federal. Na verdade isso deixa a vitória ainda mais gratificante. A quebra de paradigma funcionou como um plus na vitória. [...]"É uma quebra de paradigma. É a transição de dois mundos completamente diferentes. Em 2012 eu ainda estava cumprindo as tarefas de miss e, em menos de três anos, estou no curso de formação de juiz federal. Embora o perfil das misses tenha se alterado, contando com meninas universitárias, ainda há o preconceito de que a miss apenas lê 'O Pequeno Príncipe'. [...] Tomar posse como juíza federal substituta do TRF é um símbolo de vitória".

"É um sonho realizado. Não preciso fazer mais concurso nenhum, pois esse era exatamente o que eu queria: chegar ao TRF e ser magistrada federal. Agora é iniciar a carreira com dedicação total. O ingresso na magistratura federal implica a responsabilidade de concretizar o princípio fundamental do acesso amplo à Justiça. Há a possibilidade de ser lotada em locais mais distantes. Se isso ocorrer, será uma honra poder fazer parte desse processo de interiorização da Justiça Federal, bem como me dará a oportunidade de conhecer a realidade e a diversidade existentes em um país tão extenso e culturalmente rico como o Brasil. Essa nova fase demandará não apenas o conhecimento jurídico adquirido ao longo dos anos, mas também maturidade e sensibilidade para lidar com conflitos concretos".

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais


A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.

O extenso rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos artigos e da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, de natureza civil ou militar.

O Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também constituem importantes instrumentos para coibir práticas ilícitas por parte de agentes policiais e demais servidores que abusam do poder conferido pelo cargo.

Nos últimos três anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou diversos casos de abuso de autoridade cometido por policiais.

Prisão ilegal

O cidadão vítima de abuso de autoridade pode buscar indenização por dano moral na Justiça. Foi o que aconteceu com um homem que participava de culto religioso em um terreiro no estado do Maranhão. Por volta de 1h do dia 6 de janeiro de 2008, três policiais militares o abordaram de forma truculenta, questionando de quem era a bicicleta que usava.

Após os policiais lhe darem voz de prisão sob a alegação de desacato, o homem foi levado para a delegacia, onde passou a noite encarcerado. Às 7h, foi posto em liberdade, mas sem a devolução de todos os seus pertences. Não foram devolvidos a bicicleta, que era de sua filha, e R$ 20 que estavam em sua carteira.

Por conta da conduta abusiva dos policiais, o homem ajuizou ação por danos morais e materiais contra o estado do Maranhão. Em primeiro grau, a juíza concluiu que havia comprovação de que a prisão foi ilegal, tendo em vista a falta do auto de prisão e da instauração dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal. E prisão ilegal é abuso que deve ser indenizado.

O estado do Maranhão foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de indenização por danos morais e R$ 339,73 por danos materiais. A apelação foi rejeitada e a Segunda Turma do STJ negou todos os recursos do estado, que ficou mesmo condenado a indenizar o cidadão preso ilegalmente (AREsp 419.524).

Prova dispensada

Abordagem policial feita com excesso é abuso comum nas ruas e tema recorrente nos tribunais. Segundo a jurisprudência do STJ, essa é uma situação de abuso de autoridade que gera dano moral, sem a necessidade de comprovar prejuízo concreto. A corte considera que os transtornos, a dor, o sofrimento, o constrangimento e o vexame que a vítima experimenta dispensam qualquer outra prova além do próprio fato (REsp 1.224.151).

Dentro do possível, o valor da reparação deve ser capaz de compensar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta. Para a Justiça, R$ 40 mil foi o valor razoável para atender a esses propósitos no caso de um motorista que, ao parar no semáforo, foi abordado por policiais militares do Ceará que o retiraram do veículo puxando-o pela camisa. Os parentes que estavam com ele também sofreram constrangimento.

Na sentença, ao decidir pelo direito à indenização, o juiz afirmou que "a ação abusiva, desastrosa e irresponsável por parte dos policiais militares quando da abordagem ao autor, no dia 20 de março de 2002, está suficientemente caracterizada e feriu gravemente a moral do promovente, ou seja, os valores fundamentais inerentes à sua personalidade, intimidade, paz e tranquilidade”.

A condenação nesses casos recai sobre o estado, em nome do qual atuavam os servidores que cometeram o abuso; posteriormente, pode o estado ajuizar a chamada ação regressiva contra os agentes, para que arquem com o prejuízo causado aos cofres públicos.

Prisão preventiva

A Primeira Turma decidiu em fevereiro de 2014, no julgamento do ARESp 182.241, que a prisão preventiva e a subsequente sujeição à ação penal não geram dano moral indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas.

Em caso dessa natureza, a responsabilidade do estado não é objetiva. Para haver indenização, é preciso comprovar que os seus agentes (policiais, membros do Ministério Público e juízes) agiram com abuso de autoridade.

Por falta dessa demonstração, uma mulher que ficou 17 meses presa preventivamente e depois foi absolvida por falta de provas não conseguiu ser indenizada.

Ajuda abusiva

A autoridade que “quebra um galho” e deixa de cumprir a lei também comete abuso passível de punição. Um agente da Polícia Federal foi demitido do cargo por facilitar a entrada de mercadorias no país sem o pagamento do imposto devido.

Ele intercedeu junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para liberar as mercadorias de três pessoas, avaliadas, no total, em quase R$ 500 mil.

Demitido após processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na tentativa de anular a punição. Afirmou, entre outras coisas, que já respondia a ação de improbidade administrativa pelos mesmos atos e que não poderia ter sido punido com demissão em âmbito administrativo.

A Primeira Turma manteve a demissão. Os ministros concluíram que não houve nenhuma ilegalidade no processo. Além disso, o PAD e a ação de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo, têm âmbitos distintos, diante da independência entre as esferas criminal, civil e administrativa (MS 15.951).

Abuso do chefe

Policial também é vítima de abuso de autoridade. Um policial rodoviário federal que atuava no Rio Grande do Sul sofreu perseguição de seus superiores e conseguiu indenização por dano moral.

Para a Justiça, a perseguição e o prejuízo para o servidor ficaram comprovados. Em 2002, seu superior distribuiu memorando a outros chefes e seções informando que havia colocado o servidor à disposição porque ele estaria causando problemas de relacionamento com colegas.

Nenhuma unidade no estado quis receber o policial, que nunca teve condenação em prévio processo administrativo disciplinar. Ele acabou sendo removido para o Rio de Janeiro, mas o ato foi anulado em mandado de segurança.

“Pelos fatos incontroversos, depreende-se que a atuação estatal, materializada pela remoção irregular, perseguições funcionais e prejuízos à honra e à reputação do policial rodoviário federal, extrapolou efetivamente o mero aborrecimento, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de dano moral, visto que presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade”, concluiu o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso da União que foi negado pela Quinta Turma do STJ (Ag 1.195.142).

Prazo para punir

A Primeira Turma julgou o recurso (REsp 1.264.612) de um policial federal que, em outubro de 2004, invadiu o local onde a faxineira de seu sogro estava trabalhando, deu-lhe voz de prisão e algemou-a com o objetivo de forçá-la a confessar o furto de uma filmadora. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público quase quatro anos depois do fato, em maio de 2008.

A questão jurídica discutida no caso foi o prazo da administração para punir o servidor público. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a pretensão da administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes – em conluio ou não com particulares – encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, porque os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do poder sancionador do estado.

Por essa razão, aplica-se o instituto da prescrição, que tem a finalidade de extinguir o direito de ação em virtude do seu não exercício em determinado prazo. O artigo 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa define que as ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, que é de cinco anos.

Já o artigo 142, parágrafo 2º, do Estatuto do Servidor prevê para as infrações disciplinares que também constituem crime os prazos de prescrição previstos na lei penal – que, na época dos fatos, estabelecia dois anos para os crimes de abuso de autoridade. Em 2010, com a alteração do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, o prazo passou a ser de três anos.

No caso, a conduta do policial foi enquadrada na lei de improbidade, e não houve recebimento de ação penal em razão de acordo feito com o Ministério Público, a chamada transação penal. Como não havia ação penal em curso, a Primeira Turma negou o pedido de aplicação do prazo prescricional do Código Penal e manteve o de cinco anos.

domingo, 1 de fevereiro de 2015

Poder econômico + corrupção + política = crime organizado.

Luiz Flávio Gomes

Não podemos confundir a democracia eleitoral (governantes eleitos pelo voto) com ademocracia cidadã (a que respeita, em níveis civilizados, os direitos políticos, civis e sociais). Os países escandinavos (Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia e Islândia) são citados como exemplos de democracia cidadã. Tampouco podemos confundir a democracia com suas sombras (com seus avessos, com suas negações), que são aplutocracia (Estado democrático ou não democrático cogovernado por grandes riquezas, de acordo com seus interesses) e a cleptocracia (Estado democrático ou não democrático cogovernado por ladrões, pela corrupção).

Gráfica ou esquematicamente temos o seguinte: (1) poder emanado da maioria dos votantes + respeito aos direitos políticos, civis e sociais + política = democracia cidadã (que será tanto mais legítima quanto atender os direitos citados); (2) poder emanado da maioria dos votantes + ineficácia dos direitos políticos, civis e sociais + política = democracia eleitoral (que padece de três possíveis ilegitimidades: de origem, de exercício e de finalidade); (3) poder econômico + dinheiro + política =democracia de fachada (a democracia eleitoral passa a ser chamada de democracia de fachada quando os poderosos econômicos “compram” o poder político desvirtuando de forma contundente a vontade da maioria dos votantes); (4) poder econômico + corrupção ou roubalheira + política = democracia cleptocrata(cogovernada pelo e para a obtenção de mais dinheiro ilícito, ou seja, pelo crime organizado de estrutura P6: Parceria Público/Privada para a Pilhagem do Patrimônio Público, de que são exemplos os casos do mensalão, da Petrobras e do metrô de SP).

Que tipo de democracia experimentamos até aqui? Em 126 anos de República (1889-2015) tivemos 41 anos de ditaduras militares (1889-1894; 1930-1945; 1965-1985) + 85 anos de democracias eleitorais (1894-1930; 1945-1964; 1985-2015). Hoje contamos com muito mais direitos políticos, civis e sociais que em 1889 (veja J. M. De Carvalho, Cidadania no Brasil). Mas nunca fomos uma verdadeira democracia cidadã (que é muito mais que uma mera democracia eleitoral). Nunca, de outro lado, nesses 126 anos, nos livramos da plutocracia (Estado cogovernado pelas grandes riquezas, pelas oligarquias) nem da cleptocracia (Estado cogovernado por ladrões), que são práticas antigas engendradas tanto no Império (1822-1889) como na colônia (1550-1822).

Ou seja: o Brasil foi Colônia, foi Império, foi ditadura militar (estado de exceção) e é democracia eleitoral: o que ele nunca conseguiu foi ser uma democracia cidadã, fortemente legitimada, livre (em níveis internacionalmente aceitáveis) das manchas da plutocracia (que gera a democracia de fachada) e da cleptocracia (que está na raiz do crime organizado P6, acima referido). Sempre fomos uma democracia (quando não estivemos sob o jugo militar) meramente eleitoral, de fachada (plutocrata) e cleptocrata. Desde a redemocratização (1985) estamos vivendo uma democracia eleitoral relativamente estável. O farol dessa redemocratização se traduziu na Constituição de 1988 (chamada por Ulisses Guimarães de “cidadã”), que abrigou em seu seio tanta as antigas como as novas aspirações de muitos segmentos do provo brasileiro. Veio fundada em normas e princípios inovadores, tais como “respeito à dignidade da pessoa humana”, “igualdade de direitos”, “liberdades essenciais” para o exercício da cidadania etc.

Passada a euforia gerada pelo clima de redemocratização e de esperança na novaConstituição, começaram as decepções e desapontamentos, sobretudo diante da inefetividade dos direitos (políticos, civis e, sobretudo, sociais). Não obstante as conquistas efetivas tanto no plano real como no formal (formalizadas juridicamente), “preservou-se muito da cultura política e das práticas pretéritas. O patrimonialismo e o clientelismo, o corporativismo e os privilégios, a desigualdade e a coerção, a violência e a intolerância e outros vestígios característicos da formação do País foram reatualizados e compatibilizados às novas formas de relações sociais e políticas, amiúde nas brechas ou ao arrepio das normas legais” (veja J. A. Segatto,Estadão 30/12/15).

Enquanto o Brasil não for um país desenvolvido, sempre vamos molestadamente conviver com o novo e o antigo, com o moderno e o arcaico, com normas jurídicas de primeiro mundo ao lado de práticas da Idade Média (como é o caso do autoritarismo-patriarcalismo, patrimonialismo, desigualitarismo, parasitismo, selvagerismo, conformismo e ignorantismo disseminado da população). O historiador brasileiro é um privilegiado (disse um amigo a Caio Prado Jr.), “porque aqui ele pode assistir pessoalmente às cenas mais vivas do seu passado”. Basta uma rápida passada de olhos na nossa democracia (meramente) eleitoral para se perceber o quanto ela continua manchada e tisnada pela plutocracia bem como pela cleptocracia (ou seja, ainda estamos muito distantes de uma democracia cidadã). Há muito caminho para percorrer e isso poderia agora se iniciar com as reformas de base que necessitamos urgentemente (política, tributária, judicial etc.).

Publicado por Luiz Flávio Gomes

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Será que dá?


Professor Luiz Pereira

O vereador Luis Pereira acha necessário e urgente a intervenção federal nas polícias estaduais aqui no Pará, haja a ineficiência desses órgãos, só esquecendo da PRF instituição de onde é oriundo. Será que dá?

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Temos novo CORREGEDOR GERAL NA PCPA

PORTARIA Nº 278/2015-CCG DE 13 DE JANEIRO DE 2015
A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2015/5783,
R E S O L V E:
exonerar NILMA MARIA NASCIMENTO LIMA do cargo em
comissão de Corregedor Geral, código GEP-DAS-011.6, com
lotação na Polícia Civil.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 13 DE JANEIRO
DE 2015.
SOFIA FEIO COSTA
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado




PORTARIA Nº 280/2015-CCG DE 13 DE JANEIRO DE 2015
A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2015/5783,
R E S O L V E:
nomear LIANE MARIA LIMA MARTINS para exercer o cargo em
comissão de Corregedor Geral, código GEP-DAS-011.6, com
lotação na Polícia Civil.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 13 DE JANEIRO
DE 2015.
SOFIA FEIO COSTA
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado

Jano Bifronte O deus romano seria bem-vindo ao Brasil. Nenhum ato de corrupção, do presente ou do passado, passaria despercebido

O "Arco di Giano", em Roma, monumento que homenageia Jano Bifronte, a divindade que detecta, simultaneamente, passado e futuro

Em um Brasil inclinado à cleptocracia desde a chegada da família real, seria uma fortuna se neste 2015 baixasse por aqui, na sua atividade de vigiar tudo e não deixar passar nada de irregular e anormal, o Jano Bifronte (Giano), antiga divindade romana cujo prestígio levou o seu nome aos calendários de Numa Pompílio, Juliano e Gregoriano: janeiro.

Antigo destaque do Pantheon romano, Jano Bifronte hoje dá expediente nos museus vaticanos e talvez tenha contribuído com o papa Francisco na listagem, divulgada em dezembro, dos pecados nada veniais perpetrados, urbi et orbi, pela Cúria.

Um arco em Roma, o Janus Quadrifons, homenageia a divindade. Ele pode ser visto quando se vai para a outra margem do Rio Tibre, a poucos passos do hotel adquirido por Salvatore Cacciola, pós-escândalo, durante a fuga e com grana sob odor de “inside information” do Banco Central brasileiro.

Com competência de quem tem “olhos de ver”, Jano detecta, simultaneamente, o passado e o futuro, ou seja, jamais lhe passariam despercebidos a privataria tucana, os assaltos ao patrimônio da Petrobras e o Metrô paulista sobre trilhos da corrupção. Ele também teria passado os olhos nos documentos da “Pasta Cor-de- Rosa”, no escrito do ministro Flávio Bierrembach a acusar José Serra de operar um farto caixa 2 na campanha que o elegeu pela primeira vez à Câmara. Mais ainda, perceberia a demora na conclusão do processo criminal sobre o escândalo protagonizado por Ângelo Calmon de Sá, ex-ministro e detonador do Banco Econômico.

Jano Bifronte nunca toma bola nas costas e faz à perfeição a linha de impedimento, algo de difícil assimilação no Supremo Tribunal Federal, como se notou no julgamento do “mensalão petista” por flagrantes impedimentos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, aquele que “mata no peito” e pressiona para colocar a jovem filha, sem concurso público, no cargo de desembargadora da Justiça do Rio de Janeiro e com o maior salário do estado.

Controlador do interior e do exterior, das cidades, passagens, entradas, pontes etc., Jano poderia, no momento, identificar, no governo Dilma Rousseff, passagens desconcertantes na área dos direitos humanos e ilegais a tolher o milenar e natural direito de as famílias enterrarem os seus mortos. Com efeito, a Comissão da Verdade apontou 434 mortes e desaparecimentos de cidadãos durante a ditadura. E recomendou ao governo federal intensificar as buscas de corpos, conforme determinado pela Lei 9.140/95.

O cenário não é animador. Todos sabem da resistência dos militares em efetivamente colaborar. Para piorar, o novo ministro da Defesa, Jaques Wagner, deixou claro, no seu discurso de posse, que adotará uma postura subalterna, a bater continência aos comandantes das armas. Sobre a recomendação da Comissão da Verdade de as forças expressamente reconhecerem a responsabilidade pelas violações, saiu-se como um cabo de esquadra de Marinha paraguaia: “As recomendações serão processadas internamente no ministério”. Para rematar, ressaltou sua preocupação em valorizar as forças, sem perceber fazer parte dessa valorização o reconhecimento e o repúdio de um passado inglório.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a procuradora Eugênia Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, revelou não possuir verbas suficientes nem pessoal especializado para levar a bom termo a tarefa legal. A entrevista foi anterior ao discurso de posse de Wagner, que avisou não andar com uma “lanterna na mão para o passado”. A desfalcada comissão presidida pela procuradora não contará, pelo que se percebe, com o apoio do ministro, autor da seguinte pérola, ainda no discurso de posse e ao se referir aos desaparecidos: “Tem pessoas que querem ter o direito de encontrar”. Pasmem: “Querem ter o direito”, ou seja, um direito natural e legítimo de encontrar os espólios.

De tudo isso, a pauta de 2015 do STF poderá levar a uma decisão reparadora da nossa dignidade nacional. O plenário do STF deverá reapreciar em breve a lei de autoanistia. Essa nova oportunidade decorre de liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki que determinou a suspensão de um processo criminal contra cinco militares acusados de envolvimento no sequestro, homicídio e ocultação de cadáver do ex-deputado Rubens Paiva.

Jano Bifronte seria bem-vindo neste 2015.

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/revista/832/jano-bifronte-4467.html

Presidência do STF derruba política contra escravidão moderna.

Crédito Fellipe Sampaio/SCO/STF

Quem vier a pesquisar no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela atualização do cadastro que é mantido das empresas e pessoas autuadas administrativamente por exploração do trabalho escravo encontrará links desabilitados e a seguinte mensagem: “[cadastro] retirado do site, em 31/12/2014, por força da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.209 Distrito Federal da lavra do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, proposta pela Associação Brasileira de Incorporadas Imobiliárias – ABRAINC”.

Trata-se de uma decisão tomada no apagar das luzes de 2014, que chama atenção e merece análise não somente pelo seu conteúdo, mas também por servir de base para esclarecer os mecanismos defeituosos no processamento de ações judiciais no STF e dos poderes da Presidência do Tribunal. Este caso expõe como embates relevantes sobre direitos fundamentais podem ser prejudicados por desenhos institucionais defeituosos.

O Cadastro de Empregadores hoje é criado e disciplinado pela Portaria Interministerial nº 2/2011, em substituição à Portaria nº 540/2004 do MTE e consiste em uma listagem de empresas e pessoas autuadas por submeter pessoas em condição de trabalho análogo a escravo, tais como a privação de comida e água, supervisão armada do trabalho e criação de dívidas oriundas do uso de ferramentas utilizadas na atividade laboral. Quando essa autuação é confirmada por decisão final em processo administrativo, o nome do empregador é mantido no cadastro por 2 anos e é retirado em seguida caso sejam quitados os respectivos débitos trabalhistas e previdenciários, bem como se não houver reincidência.

A ideia do cadastro é, assim, criar mecanismos de desestímulo ao uso do trabalho escravo e oferecer informações relevantes para a sociedade e mercado: afinal, uma empresa que se vale de trabalho escravo possui um risco e uma pessoa que participa da cadeia de consumo tem o direito de saber a origem dos produtos. Este cadastro, que existe desde 2004 e possui as atuais características desde 2011, teve a constitucionalidade questionada em ação ajuizada pela ABRAINC em 22 de dezembro de 2014. Esta associação congrega as empresas da construção civil, um setor que atualmente é líder no número de autuações deste tipo. No mínimo, se trata de um setor em que a submissão de pessoas a condições análogas a de escravo é severamente problemática.

A relatoria da ação foi sorteada para a Ministra Cármen Lúcia, mas já que o Tribunal estava em recesso no dia de ajuizamento da ação da ABRAINC – frise-se no primeiro dia de recesso -, o processo foi encaminhado para a Presidência do STF, que hoje é ocupada pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Decidir liminarmente sobre a constitucionalidade de uma norma é atribuição dos ministros, com referendo do órgão pleno do Tribunal, ou seja, no caso do STF, essa questão deveria ser debatida pelos 11 ministros. Porém, o Regimento Interno do STF autoriza a presidência a decidir questões urgentes durante o período de recesso, sem previsão de prazo para que essa decisão seja revista pelo Tribunal. Colocar o processo em pauta depende do relator da ação e do próprio presidente. O Presidente goza de total liberdade para a formação da pauta e eventualmente sua decisão pode ser mantida sem a devida revisão pelo tribunal ad aeternum ou, como costuma ocorrer, até que não importe mais.

Diante desse cenário, a decisão é problemática no campo político, no campo do fundamento jurídico, bem como no campo de desenho institucional. Em termos políticos, com uma canetada acabou-se com umas das políticas públicas mais bem sucedidas de combate ao trabalho escravo, premiada no Brasil e em instâncias internacionais, como a OIT. Mas, além disso, há diversos aspectos técnicos que precisam ser levantados.

Há o problema do desenho institucional que dá tantos poderes ao Presidente do STF, sem agregar os necessários controles, mas ainda assim é questionável se a referida ação judicial se enquadra realmente na hipótese de urgência prevista no regimento interno, forte o suficiente para se ignorar a exigência de Reserva de Plenário e do Juiz Natural. O cadastro existe há 11 anos, sendo 4 na última redação. A ABRAINC alegou em sua petição inicial que a proximidade da data de publicação do cadastro (seria no dia 30/12/2014) fornecia urgência suficiente. A Presidência do STF acatou esse argumento e, ademais, considerou o caso tão urgente que decidiu liminarmente sem ouvir as autoridades que produziram a Portaria; algo que o art. 10, §3 da Lei 9.868/99 permite apenas em casos de “excepcional urgência”. Ainda que esse juízo sobre a urgência da matéria seja questionável, a decisão vai contra o que já se decidiu no STF a respeito da matéria, ou seja, ofende sem maiores justificativas a Jurisprudência e precedentes do Tribunal.

Em primeiro lugar, a Presidência reconheceu uma urgência excepcional que não havia sido reconhecida pela Ministra Cármen Lúcia, que já relata outra ação contra o cadastro (ADI 5.115) e após ouvir todas as autoridades envolvidas, estava com o processo em mãos para decidir desde 18 de dezembro de 2014, mas optou a não proferir a liminar nessas condições. Principalmente, porém, a decisão que contraria o posicionamento da Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República – que atuam muito fortemente na ponta do combate ao trabalho escravo e poderiam oferecer dados imprescindíveis para a solução do caso – se opõe frontalmente ao que foi decido monocraticamente no RMS 28.488, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, na qual questionava a constitucionalidade da Portaria 540/2004.

Nessa decisão, tomada em maio de 2012, o Ministro Dias Toffoli enfrentou argumentos da mesma natureza do que aqueles trazidos recentemente pela ABRAINC na ADI 5.209. Decidiu-se nessa ocasião que então que não era caso de inconstitucionalidade liminar do Cadastro de Empregadores porque o decreto não regulava diretamente a Constituição Federal, mas os diversos tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo direito nacional e nos termos de autorização expressa na CLT. Além disso, se decidiu que a condenação no campo administrativo não era fruto de prova produzida unilateralmente, mas uma imputação discutida com todas as garantias constitucionais dentro de um processo administrativo. Já a recente decisão liminar da Presidência do STF na ADI 5.209, além de ignorar a existência dessa outra ação, afirmou que se tratava de Portaria que visava regular diretamente a Constituição Federal e que a inscrição no Cadastro era fruto de uma atividade fiscalizatória na qual não há “um processo administrativo em que seja assegurado contraditório e a ampla defesa ao sujeito fiscalizado”. A disparidade entre as duas decisões sugere que o campo decisório não pode ser o monocrático, mas de um debate amplo entre ministros, como indica a legislação e a Constituição Federal.

Ao final se trata de uma situação complexa e é importante não ter uma leitura apressada. Não se trata de criar suspeitas de uma ação judicial de má-fé ou cooptada. O problema central é estrutural e institucional: o atual regimento interno permite que em certos casos os litigantes escolham a dedo o período para que determinado ministro – eventualmente simpático à sua tese – decida sozinho a respeito de sua causa; sem que exista uma exigência para que o caso seja reexaminado com prioridade pelo restante do Tribunal. O que se tem no caso é um desenho que dá poderes extraordinários ao Presidente do STF, sem estabelecer mecanismos de controle. Em uma leitura benevolente, o Ministro deixou-se levar pela urgência fabricada pela parte, que poderia ter ajuizado a ação muito antes. Os maldosos poderão dizer que é um caso de “escolha de juiz”. Se ajuizasse antes sua ação, a ABRAINC teria que convencer uma ministra que já não havia dado a liminar, além da maioria do Plenário do STF, mas com base na estratégia fixada, precisou convencer apenas um; o único que poderia julgar casos naquele período.

Os constitucionalistas da atual geração têm centrado seus esforços de pesquisa principalmente sobre as questões de hermenêutica e de decisão judicial. Porém há um enorme campo de investigação relegado para os cientistas políticas que requer atenção dos juristas: a operação de mecanismos e desenhos institucionais em órgãos políticos e judiciais. A declaração liminar da inconstitucionalidade do Cadastro de Empregadores que empregam mão de obra escrava é um exemplo do quanto é a qualidade da democracia e proteção dos direitos fundamentais que está em jogo.

Fonte:http://www.jota.info/presidencia-stf-derruba-politica-contra-escravidao-moderna#.VLZdlbScOIA.twitter

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Súmula vinculante e repercussão geral são destaques em dez anos da Reforma do Judiciário.



Há dez anos, começava a vigorar a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, e permitiu uma série de mudanças no funcionamento e na organização da Justiça brasileira. A busca pela agilidade no julgamento de processos a partir da criação das súmulas vinculantes, a filtragem dos recursos que sobem para a Suprema Corte a partir do uso do critério de repercussão geral e a estruturação e o funcionamento dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) são considerados grandes avanços no sistema Judiciário brasileiro.

Mas a transformação ainda não está acabada e segue com necessidade constante de aperfeiçoamento, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. “A Reforma do Judiciário, mais do que um projeto acabado, é um processo do qual todos nós participamos diuturnamente, buscando o aperfeiçoamento contínuo”, disse o ministro em cerimônia realizada no final de dezembro no Ministério da Justiça em comemoração aos dez anos da EC 45, de 30 de dezembro de 2004.

O ministro Lewandowski destacou a inclusão do princípio da razoável duração do processo no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal como um dos principais destaques da emenda constitucional e enalteceu a criação dos instrumentos que permitem buscar essa razoabilidade, no caso, o advento da súmula vinculante e da repercussão geral.

O julgamento prioritário de recursos com repercussão geral é uma das metas da gestão do ministro Lewandowski à frente do STF. Outra meta é ampliar a aprovação de súmulas vinculantes. “Desde que assumi a presidência do STF em agosto de 2014, julgamos 50 recursos extraordinários com repercussão geral, liberando quase 50 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores”. O ministro também destacou que nos primeiros meses de sua gestão foram editadas quatro súmulas vinculantes e outras ainda devem ser colocadas em apreciação.

Repercussão Geral

O instituto da repercussão geral surgiu para delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Busca assim uniformizar a interpretação sem exigir que o STF decida casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Pela sistemática da repercussão geral, os processos que tratem sobre tema com repercussão geral reconhecida ficam sobrestados nas demais instâncias do Poder Judiciário até que o STF profira decisão sobre a matéria. Fixada a tese pelo Supremo, as instâncias anteriores aplicam o entendimento do Tribunal aos demais casos sobrestados.

Previsto no parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, o instituto é regulamentado pela Lei 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do STF. Para analisar a existência ou não de repercussão geral em determinado tema, foi instituído o Plenário Virtual, sistema eletrônico por meio do qual os ministros analisam a admissibilidade do recurso, com base na manifestação do relator do caso.

De acordo com dados atualizados do Tribunal, dos 785 temas que foram submetidos à apreciação, 543 tiveram repercussão geral reconhecida pela Corte e 242 tiveram tal status negado. Com relação os recursos com repercussão geral, 230 já tiveram decisão de mérito proferida pela Corte.

Súmula Vinculante

Em 30 de maio de 2007, o Plenário do STF aprovou as três primeiras súmulas vinculantes criadas para pacificar entendimento e dar agilidade ao julgamento de casos semelhantes em curso em outras instâncias da Justiça, onde haja controvérsia entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Desde então, já foram editadas pela Suprema Corte 37 súmulas vinculantes.

A súmula vinculante foi instituída a partir da inclusão do artigo 103-A na Constituição Federal por meio da EC 45/2004, que confere ao STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, a possibilidade de editar verbetes com efeito vinculante que contêm, de forma concisa, a jurisprudência consolidada da Corte sobre determinada matéria. A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados por, no mínimo, oito ministros do STF, o equivalente a dois terços da composição da Corte, após manifestação do procurador-geral da República.

O objetivo desse instrumento processual é impedir que juízes de outras instâncias da Justiça brasileira decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no STF. A súmula vinculante tem poder normativo, conforme estabelece a lei que a regulamentou (Lei 11.417/2006), razão pela qual vincula ainda a Administração Pública em todas suas esferas a adotar entendimento pacificado da Suprema Corte sobre o enunciado.

Para questionar decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF. Julgada procedente a reclamaação, o Supremo anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Segundo a Lei 11.417/2006, além do próprio STF, podem propor a criação, cancelamento ou revisão de súmula vinculante os legitimados para ajuizar, no STF, ações diretas de inconstitucionalidade, além do defensor-público geral da União e os tribunais superiores, tribunais de justiça do estados e do Distrito Federal e Territórios, os tribunais regionais federais, os tribunais regionais do trabalho, os tribunais regionais eleitorais e os tribunais militares.

CNJ e CNMP

Outra conquista proveniente da criação da Reforma do Judiciário foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os conselhos têm por objetivo fazer o controle da situação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, atuando no planejamento estratégico em suas áreas de atuação, bem como regular o cumprimento de deveres funcionais de seus membros.

Conforme o artigo 103-B, o CNJ é composto por 15 membros para cumprimento de mandato de dois anos, sendo presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Entre os integrantes, estão ministros dos tribunais superiores, juízes estaduais e federais, representantes do Ministério Público e da advocacia e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Já a criação do CNMP foi introduzida na Constituição a partir do artigo 130-A, dentro dos mesmos princípios adotados na formulação do CNJ.

Decisões do STF

Em dezembro de 2004, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questionou a criação do CNJ por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3367). Sustentava que a criação do conselho ofendia a autonomia do Judiciário, o pacto federativo e o princípio da isonomia ao instituir um conselho heterogêneo com membros de diversas instâncias do Judiciário. Entretanto, em 13 de abril de 2005, o Plenário do STF decidiu pela constitucionalidade da criação do CNJ, ao julgar improcedente, por maioria de votos, a ADI 3367.

Em abril de 2006, o Plenário confirmou liminar e manteve a competência da Justiça Federal para julgar estatutários. Ao referendarem liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim (aposentado) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, os ministros firmaram entendimento de que as causas instauradas entre o Poder Público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/1990, continuam sob competência da Justiça Federal.

A ação fora protocolada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que contestou artigo da Reforma do Judiciário que suprimiu a autonomia da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários. De acordo com a decisão, continua suspensa interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal – com a redação atualizada pela emenda – que atribua à Justiça do Trabalho competência para julgar. Para esses casos, mantém-se a competência da Justiça Federal.

Em fevereiro de 2012, o STF reconheceu a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados. A decisão foi tomada, por seis votos contra cinco, no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do CNJ. O caput do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

Na ação, a AMB alegou que a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” abriria a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agir concomitantemente com eles. Em Plenário, prevaleceu o entendimento de o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.

Fonte: STF

acho que tá escrito nas estrelas!



O governo pode ficar impedido de bloquear as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Executivo, responsável por fiscalizações e auditorias na aplicação de recursos públicos federais. A regra consta de projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O bloqueio de despesas (contingenciamento) é a solução habitualmente adotada pelos governos para garantir os recursos necessários ao pagamento dos juros da dívida pública. Em razão disso, conforme Ferraço, a CGU tem visto diminuir ano a ano recursos que deveriam ser aplicados no combate ao desvio de dinheiro do orçamento federal.

Em 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou à CGU cerca de R$ 84 milhões para despesas discricionárias, mas, ao longo do ano, foi imposta limitação de empenhos de aproximadamente R$ 16 milhões. Assim, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, por exemplo, teve queda de 41% no seu orçamento, segundo informa Ferraço na justificação do projeto (PLS 295/2014).

Relatório de gestão

O impacto das limitações orçamentárias foi retratado em relatório de gestão da própria CGU divulgado em fevereiro do ano passado. Segundo o documento, de 2011 a 2013, as ações de investigação caíram 47%, enquanto o acompanhamento da execução dos programas federais recuou 22%. As fiscalizações feitas a partir de sorteios de municípios foram reduzidas em 50%.

Para Ferraço, esse "quadro desolador" vem prejudicando a função da CGU de combater a corrupção. Por isso, ele defende a mudança na legislação para impedir que os recursos do órgão sejam contingenciados e que o planejamento orçamentário do principal órgão do sistema de controle interno do Executivo federal seja afetado por cortes de gastos repentinos.

O projeto, que tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), altera a Lei Complementar 101/2000, que é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto inclui as despesas da CGU entre as que não podem ser atingidas por limitação de gastos, caso das obrigações protegidas pela Constituição ou por lei, além das dotações para o pagamento dos juros da dívida pública e outras que sejam ressalvadas pela lei anual de diretrizes orçamentárias.
Críticas de ex-ministro

Ao anunciar seu pedido demissão do cargo, durante evento público em dezembro passado, o ex-ministro da CGU Jorge Hage destacou as conquistas no combate à corrupção, mas também fez críticas ao baixo orçamento do órgão. Segundo ele, o país precisa ampliar, complementar e elevar os recursos do sistema de controle e prevenção da corrupção, além de incluir nos mecanismos de controle as empresas de economia mista, como a Petrobras.

Hage observou que a CGU representa apenas 0,5% das despesas da União e que, considerando os gastos correntes e de capital, o peso relativo é ainda menor, não passando de 0,007%. Ele também elogiou o corpo funcional do órgão, integrado por quadro de pouco mais de 2,3 mil servidores, considerado insuficiente. Segundo Hage, eles têm se “desdobrado ao limite das forças”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

As agruras e artimanhas do SEMUTRAN/ANANINDEUA

     Não são poucas as reclamações da população em relação aos órgãos municipais de trânsito, especificamente o de Ananindeua. Essa semana recebi a reclamação de uma mulher que teve seu carro guinchado na via pública por estar supostamente estacionado em local proibido, contudo, segunda a proprietária do veículo, não havia nenhuma placa indicativa de local proibido, ou seja, pura arbitrariedade dos agentes de trânsito municipal. 
      A pergunta que não quer calar? Pode haver regulamentação de proibição sem placa indicativa? claro que não é a resposta mais acertada.
       Em outra reclamação, a proprietária do veículo teve o carro guinchado por estar sem o lacre da placa o que é atribuição específica do Detran-PA., que é o órgão estadual e quem disponibiliza o serviço, o que foi de encontro ao que preconiza o art. 230, I do C.T.B. O que causa mais estranheza é o local pra onde vai o veículo apreendido, um estacionamento privado localizado atrás do Hospital Metropolitano, uma empresa privada é quem emite um recibo e o veículo é liberado. 
     Outra pergunta? Pra quem vai o dinheiro recolhido que deveria ser arrecadado pelo município? Quem lucra com essa suposta legalidade de rebocar os veículos como diz o caboco na "sujeira"?.
        Com a palavra o MP estadual e a Prefeitura de Ananindeua e o diretor do Semutran?


terça-feira, 28 de outubro de 2014

Preponderância da capital em relação ao interior do Estado.

Nessa eleição que se encerrou domingo, vislumbrou-se nitidamente que a região metropolitana foi imprescindível na reeleição do atual governador. A diferença de cerca de 137 mil votos pró governador teve seu ápice na região metropolitana, pois, só em Belém e Ananindeua somando juntas deram uma diferença de cerca de 236 mil votos ao governador atual, ou seja, se Helder quiser melhorar na próxima eleição terá que trabalhar e muito na região metropolitana.

domingo, 10 de agosto de 2014

O segredo da Suécia para combater a corrupção.


Cidade de Gotemburgo, Suécia (Divulgação)

Texto da jornalista Claudia Wallin, retirado do livro ‘Um País sem Excelências e Mordomias’. No trecho abaixo, a jornalista entrevista Gunnar Stetler, responsável pela corrupção na Suécia.

Gunnar Stetler franze a testa, pisca duas vezes e contrai os músculos do rosto, como quem faz um cálculo extraordinário. Percorre os labirintos da memória durante uma longa pausa, e encontra enfim a resposta: nos últimos 30 anos, ele diz, foram registrados apenas dois casos de corrupção entre parlamentares e integrantes do governo na Suécia.

”Tenho apenas uma vaga lembrança”, diz Stetler. ”É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.”

Estamos no escritório abarrotado de arquivos e papéis do promotor-chefe da Agência Nacional Anti-Corrupção (Riksenheten mot Korruption), no bairro de Kungsholmen. A poucos passos dali, na mesma rua Hantverkargartan, fica a sede da temida Ekobrottsmyndigheten, a Autoridade Sueca para Crimes Financeiros. Com o sol de abril que enfim derreteu o gelo de mais um inverno, do outro lado da rua mães passeiam com seus carrinhos de bebê entre os túmulos do jardim da igreja Kungsholmskyrka, um hábito comum que se estende a vários cemitérios-parque da cidade.

Da sua pequena sala, Gunnar Stetler chefia o trabalho de promotores especializados que investigam os principais casos de suspeita de corrupção no país. Casos menos graves são processados a nível regional, nas diversas promotorias distritais que compõem o cerco sueco contra trapaças, tramóias e falcatruas em geral.

Com 1,93m de altura, expressão grave e ar insubornável, Gunnar Stetler é descrito na mídia sueca como o maior caçador de corruptos do país. Entre os casos sob a sua mira em 2013 estava a denúncia de que a operadora de telefonia sueca TeliaSonera teria pago suborno no valor de 337 milhões de dólares para estabelecer operações no Uzbequistão.

”Historicamente, 75 por cento das acusações formais contra crimes de suborno na Suécia terminam em condenações”, diz Stetler.

Nascido em 1949, Stetler ganhou fama após conduzir casos como o de um ex-diretor da empresa sueca ABB, condenado a três anos de prisão em 2005 por ter desviado 1,8 milhão de coroas suecas para uma empresa registrada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.

"Chega um momento em que uma pessoa não se contenta mais com um Volvo V70, e quer trocá-lo por um Porsche. A ganância é parte do dilema humano”, reflete Stetler.

Para o promotor-chefe, são três os fatores que mantêm a Suécia à margem das listas de países gravemente corruptos: a transparência dos atos do poder, o alto grau de instrução da população e a igualdade social.

O que faz da Suécia um dos países menos corruptos do mundo?

GUNNAR STETLER: Em primeiro lugar, a lei de acesso público aos documentos oficiais. Esta lei, criada na Suécia há mais de duzentos anos, evita os abusos do poder. Se os cidadãos ou a mídia quiserem, podem verificar meu salário, meus gastos e as despesas de minhas viagens a trabalho. Meus arquivos são abertos ao público. E acreditamos que, ao colocar os documentos e registros oficiais das autoridades ao alcance do público, evitamos que os indivíduos que exercem posições de poder pratiquem atos impróprios. Esta é a razão principal. Em segundo lugar, é preciso citar a lei aprovada na Suécia há cerca de 200 anos [em 1842, nota do autor], que introduziu o ensino compulsório no país e aumentou o nível geral de educação da população.

Qual é o impacto de uma população com maior grau de instrução na prevenção da corrupção?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa não tem acesso à educação, ela não tem condições nem de compreender e muito menos de fiscalizar o sistema. Na Suécia, acreditamos que uma sociedade se constrói não a partir do topo, mas a partir da base da população. Portanto, é preciso oferecer uma boa educação a todas as camadas da sociedade. A China tem um alto grau de corrupção, mas vem investindo na melhoria do nível de instrução da população. Creio que isto irá, de certa forma, reduzir a corrupção no país.

Com que frequência o seu telefone toca com denúncias de corrupção?

GUNNAR STETLER: Recebo cerca de quatro ligações do público todos os dias. Mas de cada 15 denúncias, em geral apenas uma tem base para caracterizar um caso. A maior parte dos casos se refere a questões de menor dimensão, como quando um funcionário público aceita viajar para um resort a convite de uma empreiteira a fim de facilitar um contrato. Se você é um funcionário público na Suécia, não está absolutamente autorizado a aceitar este tipo de convite. Lidamos também com casos de maior envergadura. Acabo de acusar formalmente um dos chefes do Kriminalvården (sistema prisional sueco), que recebeu subornos da ordem de milhões de coroas suecas de uma empresa contratada para construir penitenciárias. Trabalhamos com denúncias do público, da mídia e também de sistemas nacionais de auditoria, como o Riksrevisionen (órgão independente que controla as finanças das autoridades públicas na Suécia).

Qual é o nível de incidência de casos de corrupção política a nível nacional na Suécia, entre parlamentares e membros do Governo?

GUNNAR STETLER: É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.

Qual foi a última vez que isso ocorreu na Suécia?

GUNNAR STETLER: Se me lembro bem (pausa)…talvez tenham sido uns dois casos (pausa)…nos últimos (pausa)…trinta anos.

O senhor quer dizer que desde a década de 70 só houve dois casos de corrupção política a nível nacional?

GUNNAR STETLER: Sim.

Que casos foram esses?

GUNNAR STETLER: Se não me engano (pausa)…há cerca de dez anos (pausa)…um deputado do Parlamento, representante da costa oeste, cometeu um erro (pausa)…tenho apenas uma vaga lembrança.

Se o senhor tem apenas uma vaga lembrança sobre o que seriam os dois únicos casos de corrupção política a nível nacional nos últimos 30 anos, pode-se presumir que não tenham sido grandes escândalos?

GUNNAR STETLER: Sim. Em termos de corrupção política, casos mais sérios ocorrem principalmente nas municipalidades.

Mas a última vez que um político sueco foi condenado à prisão por corrupção foi aparentemente em 1995. Isso significa que o grau de corrupção política na Suécia não é em geral grave o suficiente para exigir pena de prisão, ou é um sinal de que o sistema é leniente com políticos corruptos?

GUNNAR STETLER: Na Suécia, em geral, toda punição é leniente.

Como assim?

GUNNAR STETLER: No sistema penal sueco, o princípio básico não é a punição, e sim a reintegração do indivíduo à sociedade. Esta é a nossa tradição. O código penalnão prevê punição especialmente dura para casos de corrupção política.

Punições mais severas não são então a resposta para combater a corrupção política?

GUNNAR STETLER: Quem pune políticos corruptos é a opinião pública. Se um deputado ou um funcionário da administração estatal pratica um ato de corrupção, ele será punido severamente pela sociedade, principalmente por ter cometido um erro a partir de uma posição de poder. Um deputado, por exemplo, pode ser forçado a renunciar através da pressão da opinião pública e da mídia, mesmo quando não é indiciado formalmente.

Há alguma regra especial para investigar e processar políticos por crimes de corrupção, como a necessidade de obter aprovação do Parlamento ou de algum comitê?

GUNNAR STETLER: Não.

Cabe principalmente à mídia e aos cidadãos fiscalizar o poder, ou a instituições como a que o senhor dirige?

GUNNAR STETLER: Cabe, em primeiro lugar, à imprensa livre. Se a mídia tem acesso aos documentos oficiais, ela poderá agir, juntamente com os cidadãos, para garantir uma sociedade mais limpa. É claro que agentes oficiais, como a Agência Anti-Corrupção, também cumprem um papel importante. Presumo que talvez, no Brasil, os cidadãos não confiem em servidores públicos como eu. Mas na Suécia a maior parte das pessoas confia nas agências do poder público, e uma das razões disso é o fato de que os cidadãos podem supervisionar o que as agências fazem.

Como é o trabalho da Agência Nacional Anti-Corrupção?

GUNNAR STETLER: Nosso foco principal é o suborno. Pode-se dizer que o suborno, tanto na esfera pública como no setor privado, é um câncer para qualquer sistema. Mesmo quando o valor do suborno é muito baixo, ele pode influenciar uma licitação no valor de um bilhão de coroas suecas. No setor público, é importante que as compras de bens e serviços sejam realizadas de modo correto. A construção de um novo hospital, por exemplo, pode custar cerca de 1,7 bilhão de coroas suecas (cerca de 260 milhões de dólares). Quando uma agência do setor público lida com um contrato deste porte, é importante que haja uma distância entre a empresa que vai construir o hospital e os funcionários públicos que vão aprovar tal contrato. No meu ponto de vista, e penso que a maioria das pessoas na Suécia concorda, é essencial que funcionários públicos não aceitem ofertas ou presentes de nenhum tipo, mesmo os de baixo valor.

Os suecos em geral parecem realmente ter receio da regra que proíbe aceitar qualquer brinde ou presente com valor acima de aproximadamente 400 coroas suecas.

GUNNAR STETLER: Em geral, nenhum funcionário público ou privado na Suécia é autorizado a aceitar brindes ou presentes acima de 300 ou no máximo 400 coroas (entre cerca de 46 e 60 dólares). Na minha posição, não posso aceitar nada.

Nada?

GUNNAR STETLER: Não. Nem mesmo um café com wienerbröd (tipo de pão doce sueco). E não acho que políticos ou funcionários públicos na Suécia aceitam, em geral, o que é considerado como suborno real, ou seja, grandes subornos.

Não acontece?

GUNNAR STETLER: Pode acontecer, mas não é normal. A questão é definir o que é considerado como um suborno. Para alguns, aceitar um convite para jantar ou passar o fim de semana em um resort não configura um suborno. Mas na Suécia, convites deste tipo caracterizam de fato um suborno. Principalmente para aqueles que trabalham no setor público.

Aceitar um convite para jantar pode então ser considerado um crime?

GUNNAR STETLER: Na minha opinião, uma pessoa ou empresa privada não pode convidar um funcionário público para jantar, se há um negócio envolvido entre as duas partes.

Qual é o seu melhor conselho para um país como o Brasil se tornar uma sociedade mais limpa?

GUNNAR STETLER: É preciso compreender que esta é uma tarefa que não pode ser cumprida em 24 horas. Para combater a corrupção, é necessário implementar um sistema de ampla transparência dos poderes estatais, aumentar o nível de educação da população em geral, e promover a igualdade social. A educação é o princípio básico do que chamamos na Suécia de jämlikheten (a igualdade social). E este é também um fator importante na prevenção da corrupção. Parece-me que o Brasil é um país com enormes desigualdades sociais.

Qual a importância da igualdade social neste processo?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa tem que lutar diariamente por sua sobrevivência, para ter acesso a alimentação, escolas e hospitais, a questão do combate à corrupção na sociedade certamente não estará entre seus principais interesses. Mas quando uma pessoa se sente parte da sociedade à qual pertence, passa a não aceitar os abusos do poder.